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Os princípios fundamentais vêm expressos no título I da Constituição Federal. Divididos em quatro artigos, eles tratam da forma de estado, da forma de governo, do regime político e da separação dos poderes. É também neste título que se configura o Estado de Direito. 
Esses artigos da Carta Magna desenham o retrato do país. Devem ser analisados para que todo o texto constitucional possa ser compreendido. Em concursos públicos costuma ser cobrado com freqüência. 
Vamos analisar os artigos detalhadamente.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

COMENTÁRIO: República é a forma de governo do Brasil. Federação é a forma do estado. 
Forma de governo, segundo José Afonso Silva, é “conceito que se refere à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este se exerce”. 
A característica mais marcante do conceito de República é ser um governo do povo, que se molda pela igualdade jurídica. 
Forma de estado é como se organiza o povo, a estrutura e o território do Estado. Estado Federativo é aquele dividido em federações, ou seja, várias unidades autônomas politicamente. A federação brasileira se constitui pela União, pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
Quando se fala em união indissolúvel se consagra o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. Por isso não existe no direito brasileiro o chamado direito de secessão, ou seja, não há possibilidade de um dos membros da federação de separar, deixar de fazer parte do todo. Contudo, os estados podem se desmembrar ou se unir, desde que não deixem de fazer parte da federação.
Estado Democrático de Direito quer dizer que o governo é do povo, pelo povo, para o povo. 
Fundamentos são os pilares da nação.

I - a soberania;
COMENTÁRIO: Por soberania entende-se ser respeitado em âmbito de direito interno e de direito externo.

II - a cidadania;
COMENTÁRIO: Neste caso, não se vê aqui o cidadania stricto senso. O Poder Público deve propiciar condições ao exercício efetivo da cidadania.

III - a dignidade da pessoa humana;
COMENTÁRIO: A Constituição garante que não basta o direito à vida, liberdade e segurança. O mais importante é que esses direitos devem ser desfrutados de forma digna.

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
COMENTÁRIO: Com este inciso o legislador confirmou que o Brasil é um país capitalista.

V - o pluralismo político.
COMENTÁRIO: O conceito de pluralismo político aqui deve ser amplo, não se tratando apenas de partidos, mas também de sindicatos, associações, etc.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
COMENTÁRIO: Essa é a principal base do Estado Democrático de Direito.

Exercícios: 
1 ( EJEF – TJMG- Oficial de Justiça – 2007) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil:

a) o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
c) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.


2 (NCE/UFRJ – Agente Penitenciário – PCDF – 2004) A forma de Estado adotada na Constituição Brasileira é:

a) federação;
b) república;
c) presidencialismo;
d) parlamentarismo;
e) Estado unitário.


3 ( CAIPIMES – São Paulo Turismo – Advogado – 2007) São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil:

a) o desenvolvimento nacional, a soberania, o pluralismo político e a cidadania.
b) uma sociedade solidária, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a promoção do bem de todos.
c) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a soberania, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional e o pluralismo político.


4 ( FCC – TRF 1a – Técnico Judiciário – 2007) Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

a) a cidadania e o pluralismo político.
b) a soberania e a dignidade da pessoa humana.
c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho.
d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa.
e) a autonomia e a dependência nacional.


5 (OAB/Nacional- 2007 – Exame I) Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.
b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança de voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.
d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.


(CESPE – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2008) Acerca do conceito, do objeto e dos elementos das constituições, julgue os itens seguintes.

6. Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

7.  O fato de a CF ser rígida fundamenta o princípio da supremacia da Constituição sobre as demais normas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos.

8 (CESPE – TRT 1ª – Técnico Judiciário – 2008) Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

a) A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
b) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementa-los para atendimento de especificidades locais.
c) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.
d) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
e) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.


(CESPE – TRT 9ª – Técnico Judiciário – 2007) Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

9. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

10. Norma de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.


11. (ESAF – AFC – Área Auditoria e Fiscalização – CGU – 2006) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.


12. (ESAF – Procurador – PFN – 2007) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos o que se encontra na única formulação correta, entre as opções abaixo.

a) A independência nacional; a soberania; a sociedade livre, organizada e solidária; a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual.
b) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e econômicos da livre iniciativa; o pluralismo político.
c) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre concorrência; o pluralismo político e a defesa da paz.
d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa; o pluralimo político.
e) A cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores econômicos e sociais do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência; o pluralismo político.


13. (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho – 2006) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

14 (FCC - TRT /3ª – Técnico Judiciário – 2005) O Brasil, segundo dispõe a Constituição, adota a forma de Estado

a)  federal, descentralizada por regiões e estados.
b)  unitária centralizada.
c)  unitária descentralizada.
d)  confederada.
e) federal.

:: Postado por Cris Agra às 16h39

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CONSTITUIÇÃO – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Cabe_alhoLawOs Princípios Fundamentais estão dispostos nos primeiros artigos da Constituição Federal de 1988. São difíceis de ser conceituado de forma sintética, mas Gomes Canotilho e Vital Moreira nos ensinam que "os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais". 

Canotilho nos dá a seguinte classificação de tais princípios:

Princípios relativos à essência, forma, estrutura e tipo de Estado: estão contidos no artigo 1º da Constituição Federal - República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito.

O Brasil é um Estado Democrático, regido por leis emanadas do povo, através de seus representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos que servem de base para a estruturação do Estado brasileiro. Isso implica no exercício de um poder político supremo e independente, porém respeitando o cidadão brasileiro em todos os seus direitos políticos e civis e a dignidade da pessoa humana, ou seja, tudo que ofender a dignidade da pessoa humana afrontará a ordem constitucional.

Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: estão contidos no artigo 1º e 2º da Constituição Federal – República e separação de poderes.

A Constituição estabelece uma forma de Estado federativa, ou seja, fracionada em Estados-membros e municípios, com autonomia administrativa e financeira.

O artigo 2º da Constituição brasileira estabelece a tripartição dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, um não deve invadir a esfera de competências e atribuições do outro. Cabe aoLegislativo fazer leis, ao Judiciário julgas os casos concretos sobre sua aplicação e ao Executivo cumprir tais leis e satisfazer os interesses da sociedade.

Princípios relativos à organização da sociedade: estão contidos no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal – principio do livre organização social, principio de convivência justa e o principio da solidariedade. Aqui a Lei fala de "objetivos fundamentais".

O artigo 3º fornece diretrizes para o cidadão e, mais do que isso, para os ocupantes de cargos políticos, principalmente da área legislativa responsáveis pela criação de leis.

Princípios relativos ao regime político: estão contidos no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal – principio da cidadania, principio da dignidade da pessoa, principio do pluralismo, principio da soberania popular, principio da representação política e principio da participação popular direta.

Princípios relativos à prestação positiva do Estado: estão dispostos no artigo 3º da Constituição Federal – principio da independência e do desenvolvimento nacional, principio da justiça social e principio da não-discriminação.

Essas são normas de natureza programática, elas apontam os objetivos a serem alcançados pela República Federativa do Brasil, dentro do seu território. Estão intimamente ligadas a busca da minimização das diferenças sociais e a não discriminação do cidadão seja por sua classe social, raça, sexo e idade. Tais normas apontam o objetivo primordial do Estado, atender as necessidades públicas e perseguir o bem comum.

Princípios relativos à comunidade internacional: o artigo 4º da Constituição brasileira expressa normas que regem as relações internacionais. Qualquer norma que violar um dos princípios contidos nesse artigo será considerada inconstitucional e, conseqüentemente, banida do nosso sistema jurídico. Qualquer ação deve respeitar a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacifica dos conflitos, o repudio ao terrorismo e ao racismo, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

Fonte: http://estudandojunto.blogspot.com/2008/12/constituio-princpios-fundamentais.html

:: Postado por Cris Agra às 16h20

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outro macete, sugerido pelo prof, para os princípios fundamentais da CF:

"seu cd vale pouco"

Soberania = SEU
Cidadania = C
Dignidade... = D
Valores sociais...= VALE
Pluralismo... = POUCO


Prefiro Essa:

COMO FOFIN, onde:

CO: COmpetência
MO: MOtivo
F: Forma
O:Objeto
FIN: FINalidade


Que tal essa?

OB ou MOdess? FICOu FOda....

OB = OBJETO
MO = MOTIVO

"ou" no meio (no bom sentido) para lembrar que ambos são Vinculados ou Discricionários.

Os outros (sempre vinculados)
FI = FINALIDADE
CO = COMPETÊNCIA
FO = FORMA

:: Postado por Cris Agra às 14h28

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Macete pra lembrar dos Objetivos fundamentais da CF- art.3
COM GARRA EI DE PASSAR.

COM- Construir uma sociedade livre, justa e solidária
GA- Garantir desenvolvimento nacional
EI- Erradicar a pobreza ...
PA- Promover o bem de todos sem preconnceito...


Macete pra lembrar dos principios fundamentais da CF art.1º
SOCIDIVAPLUS- ( É tão feio o nome que a gente não esqueçe)

SO- a SOberania
CI- a CIdadania
DI- a DIgnidade da pessoa humana
VA- os VAlores sociais...
PLUS- o PLUralismo político

Macete pra lembrar dos 5 elementos do ato administrativo

COMI FARINHA, FEIJÃO, OVO E MACARRÃO. ( refere-se a primeira letra)


C - COMPETÊNCIA
F- FINALIDADE
F- FORMA
O- OBJETO
M- MOTIVO

Atos administrativos que não podem ser delegados
EDEMA

E- Ediçaõ dos atos de caráter administrativo
DE- Decisão de recursos administrativos
Ma- as Matérias de competencia exclusiva do órgão ou da autoridade.

:: Postado por Cris Agra às 14h25

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MACETES DIREITO ADMINISTRATIVO ----Tirei isto de um lugar que não me lembro

Formas de Provimento

Esse macete visa a memorização de algumas das formas de provimento de cargos públicos federais:

ReVersão
V de velhinho, aposentado. É a volta do aposentado por invalidez ou pelo interesse da administração.

ReaDaptação
D de doente. A investidura do servidor em cargo compatível com uma limitação física que tenha sofrido (doença, acidente, etc).

REINtegração
Lembre-se de REINvestidura. Uma nova investidura do servidor em seu cargo, após a invalidação de sua demissão.

Recondução=volta
Lembre-se que é a volta do servidor ao cargo que ocupava anteriormente ao atual.


Atributos do ato administrativo:

Este macete é simples e bastante conhecido, mas para quem está iniciando nos estudos, ajuda muito. Para memorizar os três atributos do Ato Administrativo lembre-se de PAI.

Presunção de legitimidade
Auto-executoriedade
Imperatividade


Requisitos do ato administrativo:

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral da administração que, agindo nesta qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transmitir, modificar ou impor obrigações a terceiros (administrados) ou a si mesmo. São requisitos do atos administrativos:

COFIFOMOOB
CO = COMPETÊNCIA (SEMPRE VINCULADO)
FI = FINALIDADE (SEMPRE VINCULADO)
FO = FORMA (SEMPRE VINCULADO)
MO = MOTIVO (VINCULO OU DISCRICIONÁRIO)
OB = OBJETO (VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO

:: Postado por Cris Agra às 14h24

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

13.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase.
7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos,
planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office, BR Office. 2 Sistemas operacionais: Windows e
LINUX. 3 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e
procedimentos associados à Internet e intranet. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de
informações, arquivos, pastas e programas.

LEGISLAÇÃO DO SUS: 1 Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90 (Sistema Único de Saúde). 2 Constituição
Brasileira, do art. 196 ao 200. 3 Pactos pela vida, em defesa do SUS e de Gestão.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Princípios fundamentais da Constituição Federal. 2 Direitos e garantias
fundamentais na Constituição Federal. 3 Organização do Estado. 4 Administração Pública na
Constituição de 1988.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Lei nº 8.112/90 e alterações. 2 Lei nº 8.666/93 e alterações. 3 Processo
Administrativo (Lei nº 9.784/99). 4 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94).

13.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – PGPE 1:

I DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Ato
administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e
revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle
legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio público. 2.2 Bens públicos: classificação, administração e
utilização. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e
inexecução. 3.1 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e
modalidades. 3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 3.3 Contratos de gestão. 4 Agentes
administrativos: investidura e exercício da função pública. 4.1 Direitos e deveres dos funcionários
públicos. Regimes jurídicos. 4.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios
básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação
do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Sanções penais e civis. 6.4 Improbidade
administrativa. 8 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de
prestação. 9 Organização administrativa: noções gerais. 9.1 Administração direta e indireta, centralizada
e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II LEGISLAÇÃO. 1 Lei n.o 8.666/93 e decreto de regulamentação, Lei n.o 9.648/98, Lei n.o 10.520/02 e
decreto n.o 3.555/00. 2 Lei n.o 8.112/90, alterada pelas leis n.o 8.270/91, 8.647/93, 8.688/93 e
9.527/97, decreto n.o 2.794/98.
retificado: II LEGISLAÇÃO. 1 Lei n.o 8.666/93 e
decreto de regulamentação, Lei n.o 9.648/98, Lei n.o 10.520/02 e decreto n.o 3.555/00. 2 Lei n.o
8.112/90, alterada pelas leis n.o 8.270/91, 8.647/93, 8.688/93 e 9.527/97, decreto n.o 5.707/06. (...)
(...)

III DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Noções de Direito Constitucional. 2
Constituição: supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais;
vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais;
direitos políticos. 4 Organização do Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito
Federal e territórios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Dos
orçamentos: o orçamento público, plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual. princípios
orçamentários; diretrizes orçamentárias.

:: Postado por Cris Agra às 22h00

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Artigos

João Antonio

Informática; Dicas e Macetes;

João Antonio é professor de Informática para Concursos há mais de 10 anos em Recife.

Atualmente ministra aulas nas melhores escolas preparatórias do Brasi... Saiba mais


25/10/2009

Análise do Edital do TRE/PE




 

Olá amigos,

Foi publicado, nesta sexta-feira, dia 23/10, o Edital do concurso para o TRE/PE. Traçarei, pois, algumas linhas sobre o conteúdo programático dele!

Antes, porém, gostaria de pedir, a todos os meus alunos de Pernambuco, por favor, que, se puderem, vão ao HEMOPE mais próximo e doem sangue em nome de SEVERINO NIVALDO DE ALMEIDA - COM CIRURGIA MARCADA NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. O senhor Severino é pai de uma de nossas funcionárias, a Iris (do Delivery) e só poderá passar pela cirurgia se houver sangue no banco do Hemope (pode ser de qualquer tipo e fator RH). Agradeço de coração a quem puder fazer... Eu mesmo, apesar da estratosférica quantidade de sangue que possuo (muitos pensam que é gordura, mas é sangue, tá?!), não posso doar porque tive Hepatite aos 18 anos de idade...

Outro aviso, que interessa aos que prestam concursos para TRE: o professor FERNANDO CASTELO BRANCO, nosso professor de Eleitoral, está filmando sempre que pode, tá? É que está enfrentando alguns probleminhas, mas assim que os resolver, vai voltar com todo o gás!

Bom, segue uma análise do Edital do TRE (minuciosamente...). A CONESUL tem um estilo próprio, mas semelhante ao da FCC (inclusive no que se refere ao próprio edital, pois o conteúdo de informática é uma CÓPIA de outros certames de TRE's feitos pela FCC!).

==================================================

1 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office, BR Office.

--------------------------------------------------

Esse é tranquilo: Microsoft Office (Word, Excel e Powerpoint) e seus equivalentes no BrOffice (Writer, Calc e Impress);

Minha opinião:

a) As perguntas serão sobre BrOffice - Writer e Calc (Os novos computadores comprados pelo TRE já vêm com esse conjunto de programas instalado);

b) Se houver perguntas sobre o Microsoft Office será o da versão 2003 (ainda usado no TRE);

c) Não será necessário se preocupar com os programas de apresentação de slides (Impress e Powerpoint) - não creio que haverá perguntas sobre ele - tem muito mais o que se perguntar pelo que realmente se usa no cotidiano do tribunal (Writer e Calc);

d) Notem, todos: é uma especulação - EU MESMO NÃO TENHO CERTEZA DISSO... Eu apenas ACHO isso...

==================================================

2 Sistema operacional Windows XP.

--------------------------------------------------

Tranquilo demais. Windows - Windows Explorer, Painel de Controle, Ferramentas do Sistema e outras dicas do Windows... ;-)

Minha opinião:

a) Estude mais o Windows Explorer mesmo. Os demais assuntos que formam o Windows não são tão cobrados assim... Painel de controle, porém, é HIPER DECOREBA!!! Exatamente o tipo de assunto que a FCC (e suas imitadoras) gostam!

==================================================

3 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. Internet Explorer. Correio Eletrônico (webmail).

--------------------------------------------------

Notem que a Internet é, sem dúvida, um assunto que cai em TODOS os concursos... Aqui não seria diferente... Mas prestem atenção a alguns pontos: 

a) Cobram-se mais questões de teoria (protocolos, serviços, formas de conexão à Internet, conceitos de sites, páginas, links, URL etc.);

b) Se houver questões práticas de Navegação (com fotos), o navegador será o Internet Explorer (pode ser qualquer versão: 6, 7 ou 8);

c) Não será necessário estudar nenhum programa ESPECÍFICO de e-mail (como o Outlook ou o Thunderbird), pois pede-se WEBMAIL, apenas... (provavelmente, questões teóricas sobre o Webmail);

d) Intranet é um CONCEITO que se pode apresentar em 5 minutos, portanto, SEM STRESS!!!

==================================================

4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 

--------------------------------------------------

Conceitos teóricos acerca de pastas, arquivos, programas... Além disto, na prática, Windows Explorer mesmo (copiar, mover, excluir, renomear e criar arquivos e pastas);

==================================================

Em suma:

1) Não tem HARDWARE!

2) Não precisa estudar programa de E-MAIL; (estudar a teoria do e-mail é necessário)

==================================================

Por onde estudar?

a) Informática para Concursos - 4a edição: 

a.1) Capítulo de Windows XP (todo);

a.2) Capítulo de Word (todo);

a.3) Capítulo de Excel (todo);

a.4) Capítulo de Redes (só os protocolos);

 a.4.1) Protocolos da Pilha TCP/IP (8.10)

 a.4.2) Protocolos de Rede (8.11) - só precisa, basicamente, saber o IP;

 a.4.3) Protocolo IP (8.11.1) - Leiam do primeiro parágrafo até o parágrafo que antecede a figura 8.69.

 a.4.4) Endereço IP (8.11.2) - Só este tópico, nao precisam entrar no 8.11.3... vamos "pular muita coisa"...

 a.4.5) Como o meu micro recebe os parâmetros IP (8.11.9)

 a.4.6) IPv6 (8.11.10) - nao precisa ler todo, só até voce entender o que é o IPv6 (nao sei se cairá, mas é só para mencionar); Leia até aquele conjunto grande de 0 (zeros) e 1 (uns) na página 527... neste ponto, voce ja entendeu o que é o IPv6 (a sexta versão do IP);

 a.4.7) Protocolos de Transporte (8.12) - 8.12.1 - TCP (nao precisa ler o 8.12.1.1 - estabelecimento de conexão) - LEIA o 8.12.2 - UDP e, claro, leia o 8.12.3 - RESUMO DE TCP x UDP!

 a.4.8) PROTOCOLOS DE APLICAÇÃO (8.13) - Tudo - até o 8.13.10 (SNMP) - mas atenção: BASTA SABER O QUE CADA PROTOCOLO FAZ e qual a sua porta padrão (HTTP, serve para transferir páginas na Web e usa a porta 80).

 a.4.9) Internet - Capítulo 9 - praticamente TODO!!! (nao precisa ler a parte sobre o OUTLOOK Express - que tem várias páginas!) - parte 9.9.1 (nao precisa!!!) nem leia a 9.9.2, nem a 9.9.3!!! (sao todos programas de e-mail)...

 a.4.10) volte no 9.9,4 - INTERNET EXPLORER - é para ler TODO!!! - nao leia o 9.9.5!

E aí, acabou!!!!

b) No site, há, também, dois materiais importantes: Apostila de BrOffice (gostinho do meu livro) - são as primeiras 42 páginas do meu livro de BrOffice (que estou fazendo) - só tem Writer, mas está muito detalhada! E a apostila BrOffice x Microsoft Office, que compara detalhadamente, os dois conjuntos de programas!

;-)

c) Quem está com o livro menor (NOÇÕES DE INFORMÁTICA PARA CONCURSOS), pode estudar para esse concurso também, desde que leia:

c.1) Capitulo de Wndows (todo);

c.2) Capitulo de Word (todo);

c.3) Capitulo de Excel (todo);

c.4) Capitulo de REdes (todo);

c.5) Capitulo de Internet (todo);

Cada capitulo "igual" nos dois livros é bem menor no livro NOÇÕES, por isso eu recomendo o grandão! Mas o NOÇÕES também serve, ok? Pode não ter tudo, mas tem o essencial!

e) Aqui no site haverá um curso (em videoaulas) de resolução de questões da CONESUL... vou comecar a filmar em alguns dias!

Bom, eis aí... fiquem com Deus, todos vocês, futuros analistas e técnicos do TRE/PE!

Eu espero poder ajudá-los!

João Antonio

:: Postado por Cris Agra às 16h13

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONHECIMENTOS BÁSICOS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase.
7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos,
planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office, BR Office. 2 Sistemas operacionais: Windows e
LINUX. 3 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e
procedimentos associados à Internet e intranet. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de
informações, arquivos, pastas e programas.
LEGISLAÇÃO DO SUS: 1 Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90 (Sistema Único de Saúde). 2 Constituição
Brasileira, do art. 196 ao 200. 3 Pactos pela vida, em defesa do SUS e de Gestão.
19
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Princípios fundamentais da Constituição Federal. 2 Direitos e garantias
fundamentais na Constituição Federal. 3 Organização do Estado. 4 Administração Pública na
Constituição de 1988.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Lei nº 8.112/90 e alterações. 2 Lei nº 8.666/93 e alterações. 3 Processo
Administrativo (Lei nº 9.784/99). 4 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – PGPE 1: I DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Ato
administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e
revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle
legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio público. 2.2 Bens públicos: classificação, administração e
utilização. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e
inexecução. 3.1 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e
modalidades. 3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 3.3 Contratos de gestão. 4 Agentes
administrativos: investidura e exercício da função pública. 4.1 Direitos e deveres dos funcionários
públicos. Regimes jurídicos. 4.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios
básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação
do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Sanções penais e civis. 6.4 Improbidade
administrativa. 8 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de
prestação. 9 Organização administrativa: noções gerais. 9.1 Administração direta e indireta, centralizada
e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. II
LEGISLAÇÃO. 1 Lei n.o 8.666/93 e decreto de regulamentação, Lei n.o 9.648/98, Lei n.o 10.520/02 e
decreto n.o 3.555/00. 2 Lei n.o 8.112/90, alterada pelas leis n.o 8.270/91, 8.647/93, 8.688/93 e
9.527/97, decreto n.o 2.794/98. III DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Noções de Direito Constitucional. 2
Constituição: supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais;
vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais;
direitos políticos. 4 Organização do Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito
Federal e territórios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Dos
orçamentos: o orçamento público, plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual. princípios
orçamentários; diretrizes orçamentárias.

II LEGISLAÇÃO. 1 Lei n.o 8.666/93 e
decreto de regulamentação, Lei n.o 9.648/98, Lei n.o 10.520/02 e decreto n.o 3.555/00. 2 Lei n.o
8.112/90, alterada pelas leis n.o 8.270/91, 8.647/93, 8.688/93 e 9.527/97, decreto n.o 5.707/06. (...)

CARGO 2: ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – PGPE 2: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2
Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 3.1 Redação e correspondência oficial. 4 Diagramação e
padronização editorial. 5 Textos em meio digital. 5.1 Utilização prática de recursos e tecnologias na
produção de textos. 6 Coesão textual na elaboração de textos. 7 Elementos de análise do discurso. 7.1
Enunciação e discurso. 7.2 Formação discursiva. 7.3 Formação ideológica. 7.4 Heterogeneidade
discursiva. 7.5 Interdiscurso. 8 Análise do discurso: Leitura e/ou produção textual discursiva


:: Postado por Cris Agra às 02h12

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